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Contas Reprovadas

TCE condena ex-prefeita a devolver R$ 3,1 milhões aos cofres públicos no Amazonas

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Foto: Divulgação

Manaus/AM - Obras pagas sem a devida comprovação de execução, entre outras irregularidades, levaram o colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a reprovar, na manhã de hoje, as contas da ex-prefeita de Novo Airão, Lindinalva Silva. A gestora terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e alcance, o montante de R$ 3,1 milhões.

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, cujo voto foi acolhido pelos demais membros do Pleno, apontou 11 principais irregularidades na prestação de contas da ex-prefeita, referente ao ano de 2015, entre elas o descumprimento do limite máximo de 60% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais dependentes); a inexistência no município de um Sistema de Controle Interno; procedimentos licitatórios com vícios insanáveis e a ausência de comprovação de regular aplicação dos recursos na área de serviços de engenharia, no valor de R$ 3.160.527,51. 

Para o relator, as impropriedades encontradas demonstraram grave desrespeito aos preceitos constitucionais de controle financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como uma visível violação às normas legais e regimentais de probidade administrativa e de gestão pública, violando princípios indispensáveis para uma boa administração.

Lindinalva Silva, que ainda pode recorrer da decisão colegiada, tem 30 dias de prazo para recolher o valor aos cofres públicos.

Outro gestor que teve as contas reprovadas foi o presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá (Impan), Marcos Aurélio Silva. Pelas impropriedades detectadas pelo setor técnico do TCE, o gestor terá de devolver aos cofres públicos R$ 35,4 mil. Ele também por recorrer da decisão.

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