Prefeitura envia à CMM lei que regula aplicativos de transporte em Manaus
Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebeu da Prefeitura o Projeto de Lei que regula a atuação dos aplicativos de transporte de passageiros na capital. Entre as normas previstas na proposta está o valor de R$ 10.540 para a empresa de aplicativo se cadastrar e renovar o contrato anual e ainda a cobrança de 1% do valor de cada viagem realizada pelos motoristas.
A proposta foi assinada pelo prefeito Arthur Neto no último dia 8, mas chegou nesta semana à CMM e ja foi deliberado para as comissões.
O projeto define o valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) para que as empresas de aplicativos atuem em Manaus. Cada UFM equivale a R$ 105,40, ou seja, o valor para o cadastro será de R$ 10.540. Esse será o mesmo valor para a renovação anual do contrato. Para o motorista o valor da autorização será de 1,5 UFM, equivalente a R$ 158,10.
Já para a renovação e segunda via do documento terá custo de 1 UFM, R$ 105,40. O projeto ainda destaca que a prefeitura ficará com 1% do valor de cada uma das viagens dos motoristas de aplicativos.
Confira o projeto detalhado:
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ASSUNTOS: cmm, Manaus, Uber, Amazonas
