O Ministério Público do Amazonas constituiu comissão para acompanhar os procedimentos adotados na área da saúde,  considerando os últimos acontecimentos registrados pela imprensa. Até o Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, fará parte da comissão. Veja a Portaria assinada pelo procurador Carlos Fabio Braga. 

CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO ser o Ministério Público uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 1.º da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas); CONSIDERANDO as funções institucionais e os princípios conferidos ao Ministério Público, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 26, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas); CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 006/2015 – CSMP que disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob a jurisdição (Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas); CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a excepcional necessidade de atuação multidisciplinar para gestão dos efeitos decorrentes dos últimos incidentes na saúde noticiados na mídia local; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas); RESOLVE: CONSTITUIR Grupo de Trabalho, composto pela Exma. Sra. Dra. LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Procuradora-Geral de Justiça, que a presidirá, pela Exma. Sra. Dra. SÍLVIA ABDALA TUMA, Procuradora de Justiça, pelas Exmas. Sras. Dras. CLÁUDIA MARIA RAPOSO DA CÂMARA e SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotoras de Justiça de Entrância Final, titulares das 54.ª e 58.ª Promotorias de Justiça, Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, pelo Exmo. Sr. Dr. EDILSON QUEIROZ MARTINS, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 77.ª Promotoria de Justiça, com atuação junto ao Patrimônio Público
pelo Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO SÉRGIO TANAJURA SAMPAIO, Promotor de Justiça de Entrância Final, com atuação junto ao GAECO, e pelos servidores CLILSON CASTRO VIANA, Agente Técnico – Contador, e HIDEMBERG ALVES DA FROTA, Agente Técnico – Jurídico, para acompanhar as medidas adotadas pelo poder público para enfrentamento da crise no sistema de saúde. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de fevereiro de 2019.